| 1. O presente
termo estabelece as regras de adesão e utilização para o Serviço de
Leitura Eletrônica de Publicações Judiciais, doravante designado SERVIÇO.
O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente por prazo indeterminado
pela OAB-AL a todos os advogados e estagiários inscritos e que se encontrem
em situação regular, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS.
2. O Serviço consiste na pesquisa diária das publicações judiciais onde conste o nome do Usuário conforme cadastrado junto A OAB-AL ou em uma das variações previstas pelo sistema. Após a realização da pesquisa as publicações por ventura encontradas são disponibilizadas no Histórico de Publicações Posteriormente as publicações também são enviadas ao e-mail do Usuário cadastrado junto à ordem.
3. Os jornais/tribunais pesquisados são:
• Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região - DEJT Judiciário e Administrativo, • DJE - Tribunal Regional Federal da 5a Região - Seção Judiciária de Mato Grosso - Judiciário e Administrativo, • DJE - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Tribunais Superiores e União: • DJE - Conselho Nacional do Ministério Público, • DJE - CNMP (Judiciário) e CNMP (Administrativo) o DJE - Conselho Superior da Justiça Do Trabalho, • DJE - CSJT (Judiciário) e CSJT-ADM (Administrativo), • DJE - Superior Tribunal de Justiça, • DJE - Superior Tribunal Militar, • DJE - Supremo Tribunal Federal, • DJE - Tribunal Marítimo da União, • DJE - Tribunal Regional Federal da 1a Região - 2a Instância - Judiciário e Administrativo, • DJE - Tribunal Regional Federal da 2a Região - 2a Instância - Judiciário e Administrativo, • DJE - Tribunal Regional Federal da 3a Região - 2a Instância - Judiciário e Administrativo, • DJE - Tribunal Regional Federal da 4a Região - 2a Instância - Judiciário e Administrativo, • DJE - Tribunal Regional Federal da 5a Região - 2a Instância - Judiciário, Administrativo e Atas do PJE, • DJE - Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário e Administrativo, • DJE - Tribunal Superior Eleitoral - Judiciário e Administrativo, • DJE - Turma Nacional de Uniformização - Judiciário e Administrativo, • DJE - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. A OAB-AL
permite o cadastro de até três endereços de e-mail, sendo responsabilidade
do Usuário mantê-los atualizados, com capacidade de receber novos
e-mails, desbloqueados e sem filtros Anti-Spam para os
e-mails enviados pelo provedor do Serviço.
5. Os e-mails com as publicações são enviados diariamente para a conta de e-mail do Usuário. Mesmo não havendo publicações um e-mail será enviado com a informação que não houve publicação no dia. Devido à imprevisibilidade na entrega dos e-mails é de responsabilidade do Usuário, sempre consultar o HISTÓRICO no site do serviço para evitar perda de publicações. O Histórico é o repositório principal e confiável para acesso as publicações. 6. As publicações estarão disponíveis por até 120 dias ao usuário através de login e senha. Após este período as publicações serão apagadas do banco de dados. 7. O Serviço
fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são publicadas
nos Diários Eletrônicos da Justiça dos Tribunais ou pela Imprensa Oficial. Os
andamentos processuais publicados em jornais que não sejam os mencionados,
não são disponibilizados através do serviço. Assim como os andamentos
disponibilizados nos tribunais e que não tenha gerado Publicação
em Diário Oficial.
8. Por ser
a pesquisa e seleção das matérias realizada por sistema 100% informatizado,
e devido também a grande despadronização das publicações disponibilizadas
pelos tribunais, podem ocorrer pequenas divergências nos conteúdos de
varas, pautas e despachos. Por isso é altamente recomendável que o usuário
confirme as informações disponibilizadas pelo serviço junto ao processo.
9. Existe
a possibilidade também de disponibilização de publicações indevidas
ao Usuário por se tratar de homônimos ou nome com abreviação muito parecida.
Nestes casos o Usuário deverá usar o bom senso e simplesmente ignorar
a intimação.
10. O Serviço
tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento
da causa pelo Usuário.
11. A OAB-AL
não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados
ao Usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes de mau funcionamento
do Serviço.
12. A OAB-AL
mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos usuários que
utilizam o serviço. O mesmo poderá ser acionado pelo e-mail oabal@recortedigital.adv.br ou pelo fone (82) 2126-7243.
13. A OAB-AL
poderá a seu critério inserir mensagens publicitárias na página de acesso
e/ou no e-mail com as publicações enviadas ao usuário como forma de
custear os serviços prestados.
14. A OAB-AL
não oferece nenhuma garantia que o serviço não será interrompido ou
suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet.
15. A OAB-AL
se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço
quando o Usuário não estiver adimplente com suas anuidades perante a
entidade.
16. A utilização do Serviço pelo Usuãrio implica
na sua aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos.
17. Ao seu inteiro critério, o Recorte Digital poderá sugerir a data de publicação a que corresponde a informação prospectada a partir da pesquisa, não se responsabilizando pela exatidão da data de publicaçãão sugerida, restringindo-se a sua responsabilidade à informação correta da data de disponibilização estampada na primeira página do Diário.
18. A OAB-AL se reserva no direito de alterar unilateralmente, e a qualquer tempo, os termos deste Regulamento.
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